CONTA DE LUZ – COBRANÇAS INDEVIDAS (ICMS/PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICOS)

Tem-se constatado que uma grande parte dos valores identificados nas contas de luz e cobrados mensalmente dos consumidores de energia elétrica são indevidos.

De fato, nossos Tribunais têm reconhecido, não apenas o equívoco de parte dos valores cobrados à título de ICMS pela energia elétrica fornecida, como a cobrança indevida de valores destinados a custear serviços não contratados pelos consumidores nas contas de luz.

Como consequência de tal reconhecimento, inúmeros já são os julgados que condenam a Fazenda do Estado e a AES – Eletropaulo a restituírem aos consumidores de energia elétrica os valores cobrados indevidamente, EM DOBRO, por meio das contas de luz nos últimos anos.

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