Ricomini Advogados

Em regra, os contratos de seguro individuais podem ter suas mensalidades reajustadas, ocasionalmente, em decorrência da alteração de faixa etária, bem como, anualmente, por meio dos índices da ANS. Em suma, os índices liberados pela ANS apenas se prestam a atualizar monetariamente as mensalidades e devem entrar em vigência no mês de aniversário do contrato. Por sua vez, o reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária deve ocorrer no mês seguinte ao aniversário do segurado, não podendo majorar o percentual estabelecido no contrato, sequer em valor superior a 50% da prestação, tal como tem entendido nossos Tribunais. De qualquer forma, ambos os ajustes, quando incididos, devem constar identificados no boleto de cobrança, a fim de que o consumidor possa atestar o acréscimo, bem como verificar a exatidão dos valores. Por fim, diante das novas leis que regulamentaram a relação de plano de saúde, notadamente o Estatuto do Idoso, maiores de 60 anos não poderão sofrer majoração na mensalidade em decorrência da idade.

Atraso na entrega de imóvel vendido na planta – Consequências ao Vendedor x Direitos dos consumidores Nos últimos anos temos visto um aumento significativo no número de ações ajuizadas por adquirentes de imóveis comprados na planta, em face das Construtoras, em razão do atraso na entrega da obra. A grande maioria das ações postulam pela condenação das construtoras a arcarem com a multa penal pelo des cumprimento do contrato e lucro cessante, ações essas que, em regra, têm sido providas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, determinou a suspensão de todos os processos que envolvam tais questões, visando “Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda.” Um dos recursos submetidos à análise pelo Superior Tribunal de Justiça trás o entendimento do Tr ibunal de Justiça de Santa Catarina de que a cláusula penal possui natureza compensatória, o que inviabilizaria sua cumulação com lucros cessantes. Para saber mais, leia: http://www.ricomini.com.br/atraso-na-entrega-de-imovel-vendido-na-planta-consequencias-ao-vendedor-x-direitos-dos-consumidores/

Tem-se constatado que uma grande parte dos valores identificados nas contas de luz e cobrados mensalmente dos consumidores de energia elétrica são indevidos. De fato, nossos Tribunais têm reconhecido, não apenas o equívoco de parte dos valores cobrados à título de ICMS pela energia elétrica fornecida, como a cobrança indevida de valores destinados a custear serviços não contratados pelos consumidores nas contas de luz. Como consequência de tal reconhecimento, inúmeros já são os julgados que condenam a Fazenda do Estado e a AES – Eletropaulo a restituírem aos consumidores de energia elétrica os valores cobrados indevidamente, EM DOBRO, por meio das contas de luz nos últimos anos. Para saber mais acesse nosso site: http://www.ricomini.com.br/conta-de-luz-cobrancas-indevidas-icmsplanos-de-saude-e-odontologicos/